• (11) 5103-1000 / (19) 3237-9787
    • progress@progressauditores.com.br

RET- Regime Especial de Tributação

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET

As incorporadoras imobiliárias que já tenham terminados seus empreendimentos não poderão ingressar no RET para o pagamento unificado dos tributos federais na alíquota de 4% (PIS, COFIS, IRPJ e CSLL) incidente sobre o faturamento, em relação às vendas das unidades imobiliárias destes empreendimentos concluídos.

Vale ressaltar que as regras para o ingresso no REF estão dispostas na Instrução Normativa da RFB 1.435/2013, entre as quais se destacam:

  •  afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;
  • inscrição de cada “incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento “109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação”;
  • prévia adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
  • regularidade fiscal da matriz da pessoa jurídica quanto aos tributos administrados pela RFB, às contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
  •  regularidade do recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). ; e
  • apresentação do formulário “Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa, disponível no sítio da RFB na Internet no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.Informo ainda que através da Solução de Consulta nº 244, de 12.09.2014, a Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da RFB determina que a opção pelo RET será considerada válida quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º da Lei nº 10931/2004 e na Instrução Normativa RFB nº 1435/2013; esclarece a Coordenação Geral que é possível a opção da incorporação imobiliária mesmo que já iniciada a obra, hipótese em que o recolhimento dos tributos unificados deverá ser feito a partir do mês da opção sendo, todavia, impossível a opção produzir efeito retroativo. Por fim, esclarece que não podem se sujeitar ao RET as vendas de unidades imobiliárias realizadas após a conclusão das obras, mas apenas as vendas de unidades a concluir.

OBS: A Consultoria da Progress Auditores possui profissionais com alto grau de conhecimento em operações do setor de incorporações imobiliárias 

Sobre admin


Publicado em jun 1st, 2015 Assuntos Societários, Notícias

Escreva um comentário

 Publicações relacionadas